Versão preliminar para revisão jurídica. Não vale como documento contratual até ser aprovada e publicada pela TheOrdem LTDA.

Termos de uso

1. O serviço

O TheOrdem Sign, operado pela TheOrdem LTDA, permite enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica, coletar assinaturas com identificação por e-mail e código de verificação, e obter o documento final e um certificado de evidências.

2. Natureza da assinatura

As assinaturas realizadas no Sign são eletrônicas, com evidências de identificação, consentimento, integridade (SHA-256) e trilha de auditoria. O Sign não oferece, neste momento, assinatura avançada ou qualificada com certificado ICP-Brasil, carimbo do tempo de autoridade credenciada ou validação PAdES. Cabe ao usuário avaliar se esse nível de assinatura atende ao documento e à exigência aplicável.

3. Conta, equipe e responsabilidades

O titular da conta responde pelas pessoas que convida, pelas chaves de API que cria e pelos documentos que envia. É vedado usar o serviço para conteúdo ilícito, para enganar signatários ou para contornar limites técnicos.

4. Planos e créditos

Cada documento enviado consome um crédito, independentemente do número de signatários. Os créditos renovam mensalmente e não acumulam. Sem saldo, novos envios são bloqueados, preservado o acesso aos documentos e evidências existentes.

5. Guarda e exclusão de arquivos

Os arquivos enviados e os gerados (documento final e certificado) são apagados automaticamente 7 dias após o envio. O usuário deve baixar o que precisar dentro desse prazo. Solicitações de assinatura não podem ter validade superior ao prazo de guarda do arquivo. Depois da exclusão permanecem os registros de verificação (impressões digitais e trilha de auditoria).

6. Disponibilidade e limites

O serviço é prestado nos limites técnicos informados (tamanho, páginas, signatários, etapas e validade). Podem ocorrer interrupções para manutenção.

7. Encerramento

O titular pode encerrar a conta a qualquer momento. A TheOrdem LTDA pode suspender contas que violem estes termos.

8. Foro e legislação

[A definir pela TheOrdem LTDA com orientação jurídica.]